Acórdão nº 062402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Data04 Outubro 1968
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART731 N1. CCIV867 ART334 ART335 ART1764 N1 ART1765 ART2518.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1964/05/26 IN BMJ N137 PAG295.

Sum·rio : I - Em face do Codigo Civil de 1867 e do assento de 26 de Maio de 1964, entende-se que o testador esta em perfeito juizo quando, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto. II - Saber se o testador se encontrava em perfeito juizo quando fez o seu...

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