Acórdão nº 062409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução08 de Outubro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: NÃO SE ENCONTRA JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE O PROBLEMA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART460 N2. DL 47344 DE 1966/11/25 ART11. CCIV867 ART1299 ART1300 ART1301 ART1302 ART1303. CPC61 ART999. L 2114 DE 1962/06/15. D 45905 DE 1964/09/07.

Sumário : A acção de despejo baseada no...

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