Acórdão nº 062413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: D 43587 DE 1961/04/08 ART41 N2 ART43 N1 B ART44 N2. L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N1 N3.

Sumário : O n. 2 do artigo 44 do Regulamento das Expropriações admite expressamente que se tomem em consideração "os demais elementos referidos no artigo anterior" e a alinea b) do n. 1 deste artigo refere-se a quaisquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT