Acórdão nº 062474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1169 ART1176 ART1465 ART1466 ART1548 PAR1 PAR2.

Sum·rio : I - A exigencia feita no paragrafo 2 do artigo 1458 do Codigo Civil de Seabra segundo a qual a doaÁ„o verbal de coisas mobiliarias, para ser valida, tem de ser "acompanhada" da respectiva tradiÁ„o, n„o significa simultaneidade entre os dois actos - manifestaÁ„o da vontade de doar e entrega - devendo considerar-se satisfeita se a primeira se segue a segunda. II - A aceitaÁ„o da doaÁ„o por parte do donatario exigida no...

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