Acórdão nº 062523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: PORT 21930 DE 1966/03/26 VIII. DLEG 77 DE 1961/10/26 ART39 PAR4. CPC61 ART292.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/14 IN BMJ N171 PAG264. AC STJ DE 1967/11/07 IN BMJ N171 PAG275. AC STJ DE 1968/03/19 IN BMJ N175 PAG242.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, depois da publicação da Portaria n. 21930, de 26 de Março de 1966, para conhecer de recursos interpostos...

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