Acórdão nº 062568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Abril de 1969 (caso NULL)

Data25 Abril 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N91 PAG194 NOTA97.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR PROC PEANL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2516. CE54 ART10 N2 N5 ART11 ART52 N2 ART58 N4. CP886 ART369. CPC67 ART493 N3 ART496 ART721 N1. CPP29 ART153 ART154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/05 IN BMJ N118 PAG510. AC RP IN JR ANO9 PAG109.

Sumário : I - So e vinculante a parte decisoria das sentenças judiciais. II - O caso julgado penal não e atingido se na acção civel vier a decidir-se, por ilisão da legal presunção da decisão penal absolutoria, que houve outros culpados do acidente, alem dos condenados no processo crime. III - O artigo 2516 do Codigo Civil autoriza a Relação a tirar ilações de factos conhecidos, para firmar factos desconhecidos, desde que estes não contradigam aqueles. IV -...

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