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Acórdão nº 062664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1969 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A DOS REIS IN PROC ESPEC VII PAG145 PAG158 PAG180 - RLJ ANO84 PAG349.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 ART1096 A F G ART1101 ART1102. CPC876 ART1087.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/11 IN BMJ N154 PAG278.

Sumário : I - São susceptiveis de revisão, não so as sentenças estrangeiras, mas tambem os acordãos e despachos. II - Quando o tribunal não apure, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das suas funções, que a decisão a rever não transitou em julgado, presume-se que concorre o requisito exigido pela alinea b) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, ou seja, que ela transitou em julgado. O requerente esta pois, dispensado de fazer a prova positiva e directa de tal requisito. E, assim, se o requerido impugnar o pedido com fundamento na falta desse requisito e não conseguir fazer a prova da sua alegação, subsiste a aludida presunção. III - Não obsta ao transito em julgado o caracter provisorio da...

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