Acórdão nº 062718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1969 (caso None)

Data23 Maio 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO VOLIII PAG376.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART43 ART44. CPC61 ART85 N2 ART526 N2 N3. CPC39 ART530. CADM40 ART255 N18 ART257 PAR2 PAR3. CNOT67 ART1 D E ART173 ART174 ART175.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1945/10/12.

Sumário : I - O atestado de residencia assinado pelo presidente da junta de freguesia competente, em que se diga tão-somente que ele foi passado "precedendo deliberação" da junta - sem qualquer alusão, portanto, a razão de ciencia do facto atestado - , constitui...

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