Acórdão nº 062719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução31 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1318 ART1319 ART1332 ART1347 ART2054 ART2082 ART2085. CPC67 ART33 N4 ART1327 N3.

Sum·rio : I - N„o podem constituir encargo ordinario da heranÁa os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeÁa- -de-casal. II - Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeÁa-de-casal se anuirem a essa constituiÁ„o ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT