Acórdão nº 062832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO A REVISTA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DAS OBG PAG171 PAG177 PAG199. M ANDRADE TEORIA GER OBG PAG335 400 405. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT V2 PAG42.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART705 ART759. CCIV66 ART798 ART813 ART814 N2. CPC67 ART273.

Sumário : I - Um dos requisitos da responsabilidade a que se refere o artigo 705 do Codigo Civil (de 1867) e a culpa do devedor ou obrigado na inexecução da obrigação. II - Este preceito so e aplicavel ao contraente que falta ao cumprimento da obrigação e não aos seus herdeiros quando ele não chegou a colocar-se em falta. III - A determinação da culpa ou da sua inexistencia, quando não haja, para o efeito, que aplicar ou interpretar qualquer regra de...

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