Acórdão nº 062844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1969 (caso None)

Data24 Outubro 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART109 N3 ART153 ART201 N1 ART205 N1 N2 ART304 N2 ART446 N1 N2 ART663.

Sum·rio : I - Na instruÁ„o da excepÁ„o de incompetencia relativa, os depoimentos das testemunhas, devem ser escritos quando a decis„o da excepÁ„o seja susceptivel de recurso ordinario. II - A omiss„o dessa formalidade constitui nulidade, nos termos da parte final do n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. III - Estando a parte representada por advogado na inquiriÁ„o das testemunhas em que foi cometida tal nulidade, esta so pode ser arguida enquanto a inquiriÁ„o n„o terminar (1 parte do n. 1 do artigo 205 do citado Codigo). IV - Tendo o reu arguido a referida nulidade, ja depois de terminada a inquiriÁ„o, e sendo a reclamaÁ„o indeferida na 1 instancia precisamente por ter sido deduzida fora de prazo, o acord„o da RelaÁ„o que, dando provimento ao agravo interposto do respectivo despacho pelo...

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