Acórdão nº 062849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução28 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART702 ART815 ART951. CRP29 ART2 N1 G ART6 N2. CPC67 ART906.

Sum·rio : Tendo sido declarado e aceite na escritura em que foram constituidas duas hipotecas sobre o mesmo predio que uma delas teria prioridade sobre a outra, tal declaraÁ„o traduz uma renuncia ao possivel direito de prioridade resultante do registo. Esta renuncia, que e permitida pelo artigo 815 do Codigo Civil de 1867 e que obedeceu aos...

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