Acórdão nº 062855 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1969 (caso NULL)

Data14 Novembro 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2 ART510 N1 B. LULL ART1 ART2 ART39. CCIV66 ART788.

Sumário : I - Na acção em que se pede que se julguem nulos, por falta de forma, o contrato de mutuo, provado por tres letras de cambio e outros documentos, e se condene a re, mutuaria, a restituir aos autores a quantia mutuada - o pedido formulado pela re, em reconvenção, no sentido de que se declare extinta a divida, por ja ter efectuado o seu pagamento, conforme alega na contestação, integra materia de defesa e não reconvencional, visto que, sendo o pagamento...

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