Acórdão nº 062878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1970 (caso None)

Data20 Fevereiro 1970
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART2 PARUNICO ART27 PARUNICO ART28 PARUNICO ART35 ART41 ART46. COM888 ART114 N5. CCIV66 ART86 N1.

Sumário : I - O artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas não distingue entre deliberações anulaveis, nulas ou juridicamente inexistentes, exigindo apenas que haja uma verdadeira deliberação e que ela seja contraria a lei ou ao pacto social. II - O paragrafo unico do artigo 27 do mesmo diploma constitui disposição meramente supletiva. III - E valida a clausula que atribua a gerencia a futuros socios, em determinadas situações que os identifiquem. IV - A interpretação de documentos e de contratos, nomeadamente de pactos sociais, constitui materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. V...

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