Acórdão nº 062933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução07 de Abril de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN REIVINDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO UNIDADE JURIDICA NO DIREITO CIVIL E COMERCIAL DIREITO CRIMINAL P255.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART37 N2. CCIV867 ART705 ART706 ART707 ART709. CPC67 ART268 ART664. CPC61 ART660 N2 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/01 IN BMJ N175 PAG285.

Sumário : I - Do contrato-promessa deriva apenas a obrigação de as partes celebrarem o contrato prometido. E, assim, embora, no seguimento de um contrato-promessa de arrendamento para comercio, o promitente-arrendatario tenha, com o consentimento do promitente-senhorio, instalado um estabelecimento comercial na loja que este prometera dar-lhe de arrendamento, a recusa do mesmo promitente-senhorio (ou dos seus sucessores) a celebrar o...

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