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Acórdão nº 062945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1970 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART66 ART67 ART101 ART228 ART497 N1 ART498 N4 ART660 N1 ART713 N2 ART749 ART762 N1. CP886 ART125 ART238 PAR5.

Sum·rio : I - O comprador e parte ilegitima na acÁ„o proposta para que se declare qual o predio que foi objecto de determinado contrato de compra e venda, se a data em que a acÁ„o foi proposta ja tinha feito doacÁ„o desse predio. II - O tribunal civil e incompetente em raz„o da materia para a declaraÁ„o de falsidade de depoimento de testemunha, excepto se estiver afastada a possibilidade de declaraÁ„o da falsidade em processo penal (como, por exemplo, nos casos de extinÁ„o do procedimento criminal pela prescriÁ„o ou pela amnistia). III - Julgada improcedente a acÁ„o de reivindicaÁ„o de determinado predio, proposta com fundamento em os autores o terem adquirido por sucess„o de seus...

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