Acórdão nº 063093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1970 (caso None)

Data21 Julho 1970
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1864 ART1860 E C ART1862. D 1910 ART34 N4. CPC67 ART514 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG127.

Sum·rio : As promessas de casamento, o abuso de confianÁa ou o abuso de autoridade que nos termos da segunda parte do artigo 1864 do Codigo Civil devem qualificar a seduÁ„o, ter„o de ser "notorias", isto e, do conhecimento...

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