Acórdão nº 063111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução30 de Junho de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1780 A ART1782 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/06/21 IN BMJ N178 PAG176.

Sum·rio : O direito a separaÁ„o de pessoas e bens com fundamento em adulterio so se extingue por caducidade se decorrer...

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