Acórdão nº 063112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução26 de Maio de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE O MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO 1961 N44. GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS IN BMJ N83 PAG166.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DLEGMO 1595 DE 1956/04/28 ART3. CCIV66 ART1152. CPC67 ART66 ART107 N1.

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