Acórdão nº 063131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução10 de Abril de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1156. D 19126 DE 1930/12/16. CCIV66 ART9 ART1751 ART1791. CPC67 ART474 C. DL 47344 DE 1966/11/25 ART15 ART16.

Sum·rio : I - N„o e justificado o entendimento de que o artigo 15 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil), regula o regime de bens, na constancia de matrimonios, ate 31 de Maio de 1967, enquanto o artigo 16 do mesmo diploma, especialmente, rege a mesma hipotese para casamentos celebrados ate aquela data, mas dissolvidos, alem do mais, por divorcio. II - O artigo 1751 do Codigo Civil, porque n„o interpretativo do direito...

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