Acórdão nº 063160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MOURA
Data da Resolução05 de Junho de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 D ART6 ART96 N1 ART100. D 37758 DE 1950/02/22 ART39. L 2063 DE 1953/06/03 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1956/02/10.

Sumário : Nos processos de expropriação por utilidade publica ha lugar a preparos, pois, em tais processos, so não são devidas custas nos casos...

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