Acórdão nº 063169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução27 de Outubro de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N1. CE54 ART56 N1 N4. CCIV867 ART765 N1 N2 N3 PAR1 PAR2 ART66 ART767 ART768.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/28 IN BMJ N190 PAG285. AC STJ DE 1963/01/04 IN BMJ N123 PAG460. AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG247.

Sumário : I - Os prejuizos resultantes de um acidente de viação, são a causa de pedir na respectiva acção de indemnização e por isso, II - Em tais acções pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva ainda que se não prove culpa do condutor do veiculo causador do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT