Acórdão nº 063187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução24 de Julho de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART56 PAR2 ART508 ART510 ART815 ART833 ART835 ART1037 ART1040. CPC39 ART1036 PAR2. CRP67 ART7 ART8. CCIV66 ART241 ART243 ART289 ART1255 ART1268 N1. CCIV867 ART1034 ART1037.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1952/07/23.

Sum·rio : A declaraÁ„o de nulidade do negocio simulado tem efeito retroactivo: assim, a posse do predio objecto do negocio mantem-se no simulado alienante e continua, por morte dele, nos seus sucessores...

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