Acórdão nº 063252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução10 de Julho de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 2 DE 1910/12/25 ART34 N4. CCIV66 ART1860 A B C D E ART1863 ART1864. CPC67 ART12 ART273 ART498 N4 ART664 ART707 N4 ART729 N3 ART730 ART1183. DL 47690 DE 1967/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG127. AC STJ DE 1969/12/05 IN BMJ N192 PAG261.

Sum·rio : As normas que se referem aos...

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