Acórdão nº 063478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução29 de Outubro de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: D DE 1910/11/03 ART4 N5. CPC67 ART244 N2 ART1096 E G. CCIV867 ART24 ART27. CCIV66 ART52 ART55.

Sum·rio : I - Em materia de regularidade de citaÁ„o e aplicavel a lei do do tribunal sentenciador. II - E irrelevante a divergencia de nome (notificaÁ„o em vez de citaÁ„o) quando a essencia da diligencia foi a mesma. III - O que releva para preenchimento do normativo do artigo 4, n. 5, do Decreto de 3 de Novembro de 1910, e o...

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