Acórdão nº 063516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução11 de Maio de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LULL ART47. CCIV66 ART516 ART524 ART650 N1 ART653. CCIV867 ART697 ART754 ART838 ART845 PAR2 ART853 ART1534. CPC67 ART731.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/28 IN RLJ ANO103 PAG107.

Sumário : I - Nos termos do artigo 47 da Lei Uniforme, qualquer dos signatarios que haja pago, tem o direito de accionar os restantes obrigados, para deles receber os debitos respectivos, sem que tenha de reclamar o credito na falencia porventura instaurada contra o principal devedor. II - Se um fiador que pagou pelo devedor...

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