Acórdão nº 063620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1971 (caso None)

Data01 Junho 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9. CPC67 ART137 ART156 ART382 N1 A ART383 N2 ART394 ART397 N2 ART401 N1 ART404 N1 ART405 ART408 N3 ART423 N2 ART427 N1 ART497 N2 ART660 N2 ART688 N1 D ART671 ART703 N1 A B. CPC39 ART387.

Sum·rio : I - N„o se verifica a nulidade de omiss„o de pronuncia quando, arguida a nulidade de excesso de pronuncia dum despacho do juiz da primeira instancia, a RelaÁ„o n„o resolve tal quest„o por virtude de proferir uma decis„o que prejudica o conhecimento da nulidade. II - O artigo 137 do Codigo de Processo Civil condena a pratica de impor aos juizes que substituam todos os seus despachos revogados pelo provimento de recursos. III - "Decretar" ou "ordenar" uma providencia contem perfeita...

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