Acórdão nº 063702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução27 de Julho de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CE54 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/04 IN BMJ N207 PAG134.

Sumário : I - A responsabilidade civil por acidentes de viação e regulada pela lei vigente na data do acidente. II - A subita e imprevisivel indisposição do condutor do veiculo, com...

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