Acórdão nº 063721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1971 (caso None)

Data17 Dezembro 1971
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART297 N2 ART299 N1 ART498 N1 N3. CPC67 ART510 N1 B N3. CE54 ART68.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1966/11/04 IN DG IS 1966/12/03.

Sum·rio : I - O preceito do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel a prescriÁ„o do direito de indemnizaÁ„o pelos danos resultantes de acidente de viaÁ„o ocorrido na vigencia do Codigo da Estrada, se, por o lesado ter tido conhecimento, antes da entrada em vigor daquele Codigo de "todas as consequencias do acidente" o respectivo prazo estava em curso nessa data; mas no novo prazo computa-se...

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