Acórdão nº 063825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1740. CCIV66 ART2182 N1 N2 A B N3. DL 47344 DE 1966/11/25 ART22. CPC67 ART1117.

Sum·rio : E nula, quer pelo artigo 1740 do Codigo Civil de 1867, quer pelo artigo 2182 do novo Codigo, a disposiÁ„o testamentaria pela qual um irm„o do testador deveria receber periodicamente uma determinada quantia para ser por ele distribuida pelos...

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