Acórdão nº 063828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART219 ART286 ART287 ART410 N2. CPC67 ART273 ART514 N2 ART660 N2 ART661 ART713 N2 ART726.

Sum·rio : I - A falta de assinatura do promitente-comprador num contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliarios conduz a nulidade da respectiva declaraÁ„o negocial e pode ser declarada...

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