Acórdão nº 063929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução18 de Abril de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1044 ART1049. CRP67 ART8. CCIV66 ART1290 ART1296.

Sum·rio : I - A inscriÁ„o de um titulo translativo da propriedade de 4/5 partes de um predio, envolve a transmiss„o da respectiva posse e constitui presunÁ„o de que essa parte do predio pertence a pessoa em favor de quem foi feito o registo. II - Para que a posse dos actuais possuidores dessas 4/5 partes do...

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