Acórdão nº 064023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução06 de Outubro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART56 N2 ART57. CCIV66 ART12 ART565 ART569. CPC67 ART661 N2 ART806. CCIV867 ART707. CCJ62 ART84 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/11/07 IN BMJ N191 PAG219. AC STJ DE 1970/04/10 IN BMJ N196 PAG252. ASS STJ DE 1930/03/28 IN COL OF ANO29 PAG74.

Sumário : I - A fixação da indemnização, por acidente ocorrido anteriormente a vigencia do novo Codigo Civil, e regulada por este diploma, desde que a acção tenha sido proposta ja no dominio do mesmo Codigo. II - Os tribunais de instancia podem recorrer, na fixação dos factos, as regras de experiencia, bem como...

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