Acórdão nº 064162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução19 de Maio de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CCP63 ART262. CCIV66 ART738 ART743 ART744 N2. D 40079 DE 1955/03/08 ART11 N1 PAR2. RIS26 ART161. CPCI63 ART34.

Sum·rio : I - E principio geral do nosso direito o de que nenhuns valores devem ser entregues pelos Tribunais, enquanto n„o se mostrar pago o imposto devido, quanto a bens a que esses valores digam respeito e em relaÁ„o aos quais o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um...

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