Acórdão nº 064183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART334 ART777 N2 ART1148.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/10/31 IN BMJ N180 PAG288. AC STJ DE 1968/10/08 IN BMJ N180 PAG302.

Sum·rio : I - Os suprimentos em dinheiro feitos pelos socios a uma sociedade comercial por quotas constituem verdadeiros emprestimos ou mutuos ou, pelo menos, negocios juridicos a eles equiparaveis ou a que s„o de aplicar as respectivas regras. II - A exigencia da restituiÁ„o de tais suprimentos, efectuados em conformidade com uma deliberaÁ„o social e de acordo com o respectivo...

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