Acórdão nº 064293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2207 ART2224 ART2241. CCIV66 ART12 ART1051 C ART1052 B. L 2030 DE 1948/06/22 ART41 N1 N2.

Sum·rio : I - O adquirente simultaneo do usufruto e da nua propriedade de um predio alcanÁa a consolidaÁ„o da propriedade plena, que se opera por confus„o. II - A confus„o extingue o usufruto e obsta a resoluÁ„o, por caducidade, dos contratos de arrendamento celebrados com terceiros pelo usufrutuario-proprietario, transmitente originario. III - Assim, o facto posterior da morte...

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