Acórdão nº 064313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ. SANTOS CARVALHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1042 B ART1237 N1 C ART1241 ART1242.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/02/11 IN BMJ N184 PAG240.

Sum·rio : I - Vendida, no processo de falencia, uma viatura inscrita em nome de um filho menor do falido e registada a respectiva aquisiÁ„o, procedem os embargos deduzidos pela compradora contra o arrestante que pretende garantir o pagamento da primitiva alienaÁ„o. II - Desde que o direito do...

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