Acórdão nº 064388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução10 de Abril de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PERCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DIREITO COMERCIAL PAG217.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1691 N1 B C D ART1697. CRC58 ART174 N2 ART175 ART201 N1. CCOM888 ART15.

Sumário : I - O regime de bens do casamento celebrado nos termos do n.2 do artigo 174 do Codigo do Registo Civil de 1958 e, por imposição do artigo 175 do mesmo diploma, o da separação absoluta de bens, sendo irrelevante, nesta materia, a falta de organização do processo de publicações indispensavel a transcrição conforme o artigo 201 do mesmo Codigo, ou a falta de autorização do Ordinario proprio para a celebração, quando...

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