Acórdão nº 064513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN RLJ ANO95 PAG100 Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART144 ART147 ART187 N4 ART212 N1 ART221. CCIV66 ART72 N2. CCOM888 ART20 Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/25 IN BMJ N34 PAG436.

Sumário : I - A introdução na firma de uma sociedade comercial do nome do estabelecimento anteriormente registado, a outra pertencente - na medida em que a firma ou denominação social do comerciante passa muitas vezes na pratica a individualizar o proprio estabelecimento, especialmente quando não se adoptou um nome para o designar - e susceptivel...

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