Acórdão nº 064529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução18 de Maio de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 N2 ART980 N1. EJ62 ART25. DL 487/70 DE 1970/10/21 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS 1963/02/21. AC STJ DE 1965/05/14 IN RT N81 PAG68.

Sumário : Devem excluir-se do caso julgado...

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