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Acórdão nº 064541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1973 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução01 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ORLANDO CARVALHO IN CRITERIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG238.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 ART237 ART405 N2 ART1085 ART1095. D 5411 DE 1911/04/17 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/10/31 IN BMJ N80 PAG396. AC STJ DE 1949/05/10 IN BMJ N13 PAG231.

Sumário : I - A qualificação de um contrato, que não depende da designação usada pelas partes, e materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - E de locação de estabelecimento (ou de concessão de exploração), e não de arrendamento, o contrato, celebrado por escritura publica, em que o dono de um estabelecimento comercial e do predio em que ele funcionava e continuou a funcionar, transfere para outrem, sem se demitir da propriedade do estabelecimento, o edificio e os moveis e utensilios ai existentes, mediante o pagamento de uma renda pelo imovel e outra pelos moveis, para ai ser exercido o comercio, que sempre nesse local foi praticado, de cafe, restaurante, pastelaria, cervejaria, venda de livros e artigos congeneres, incluindo o direito de organizar espectaculos ou bailes, não podendo ser-lhe dado outro destino sem consentimento previo do locador e não...

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