Acórdão nº 064619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1973 (caso None)

Data03 Julho 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART705 ART1568 N4 ART2364. CPC67 ART661 N2. DL 47690 DE 1967/05/11 ART2.

Sumário : I - Aplicavel a lei civil vigente anteriormente ao codigo de 1966 a determinada situação juridica, não lhe são de aplicar as alterações introduzidas no Codigo de Processo Civil pela Decreto-Lei 47690 de 1967/05/11. II -...

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