Acórdão nº 064643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução15 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1778 G. CPC67 ART273 N1 ART299 N1 ART514 N2 ART663 N1 ART665. CONST76 ART4 PAR1 ART5 PAR1 PAR2.

Sum·rio : I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petiÁ„o e sem o que n„o pode ser apreciado na sentenÁa. II - N„o tendo sido invocada a ofensa directa a honra...

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