Acórdão nº 064644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução12 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1351 ART1367 N1 N2 ART1373 ART1377 N1 N2 N3 N4. CPC39 ART1408.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1946/07/05 IN BOL OF ANOVI PAG332.

Sum·rio : I - Para iniciar o prazo de exame do processo de inventario para a forma da partilha n„o vale a notificaÁ„o consequente de um mandado redigido em ordem a dar-se conhecimento de que o processo se encontrava a disposiÁ„o nos termos e para os efeitos do artigo 1351 do Codigo de Processo Civil. II - Mesmo que um requerimento para a segunda avaliaÁ„o de bens da heranÁa fosse apresentado depois de decorrido o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT