Acórdão nº 064738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ECON - DIR IND.

LegislaÁ„o Nacional: LSQ ART3 PAR4. CCOM888 ART27 ART28 ART51. CPI40 ART144 N1 N7 ART212 N1. CCIV66 ART1406.

Sum·rio : I - N„o pode ser usado como nome de estabelecimento um vocabulo ou express„o que constitua a denominaÁ„o social duma sociedade que explore o mesmo ramo de comercio e seja situada na mesma Provincia Ultramarina. II...

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