Acórdão nº 064765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução15 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1207 ART1212 N2 ART1213 ART1317.

Sum·rio : I - Ha empreitada sempre que o objecto do respectivo contrato seja a realizaÁ„o de uma obra e ainda que o preÁo n„o esteja indicado com precis„o. II - Constitui subempreitada o contrato pelo qual um terceiro se obriga perante o empreiteiro a fornecer e montar ascensores no edificio que e objecto de empreitada. III - A incorporaÁ„o dos materiais no solo, prevista na parte final do n. 2 do artigo 1212 do Codigo Civil, implica a transferencia da propriedade para o dono da obra e abrange tanto...

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