Acórdão nº 064800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR IND.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART40 PARUNICO ART221 N1.

Sum·rio : I - N„o existe concorrencia desleal quando uma empresa fabricante de "iogurtes" utiliza como recipiente um frasco que se distingue de um modelo depositado, nos aspectos geometrico e ornamental, e pertencente a outro fabricante do mesmo produto. II - Os fabricantes de...

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