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Acórdão nº 064813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1974 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART1207 ART1210 N1 ART1218 N1 N4 N5 ART1219 N1 ART1220 N1 ART1221 ART1222 ART1223.

Sum·rio : I - Tendo-se a autora encarregado de confeccionar para a re um certo numero de camisas, com tecidos e acessorios fornecidos por esta, mediante um determinado preÁo unitario, existe um contrato de empreitada. II - Como se convencionou que a autora entregasse as camisas a medida que as fosse confeccionando, dentro de certos prazos, recebendo, concomitantemente, o preÁo respectivo, ha um unico contrato de empreitada, que se cumpre por partes. III - Tendo cada uma das partes da obra uma propria, embora relativa, autonomia, podia ser aceite pelo dono da obra separadamente das demais. IV - Assim, tendo a re aceitado sem reservas, embora com conhecimento dos vicios de confecÁ„o, que eram...

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