Acórdão nº 064825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1511 ART1513 N2. CCIV66 ART405. CCIV867 ART672.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1964/02/28 IN BMJ N135 PAG334.

Sum·rio : O n. 2 do artigo 1513 do Codigo de Processo Civil so funciona quando a nomeaÁ„o dos arbitros compete aos proprios clausulantes e estes ainda a n„o fizeram: - n„o e, portanto, aplicavel quando, tendo as partes estabelecido na clausula...

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