Acórdão nº 064842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1974 (caso None)

Data08 Março 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART89 E. CCIV66 ART220 ART364 N1.

Sum·rio : Representando a escritura publica uma formalidade ad substantiam e insubstituivel para a alteraÁ„o do pacto de constituiÁ„o de uma sociedade por quotas, antes da sua realizaÁ„o n„o assume relevancia juridica a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT